VIOLÊNCIA DE GÊNERO: Projetos de lei já estão em discussÃo no Congresso Nacional

Está em discussão no Congresso Nacional o bloco de propostas apresentadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investigou a Violência contra a Mulher (CPMIVCM), tanto à Câmara dos Deputados como ao Senado Federal. Por ocasião da entrega do Relatório Final da CPMI à presidenta Dilma Rousseff, em sessão solene, o presidente do Senado, RenanCalheiros (PMDB/AL), disse que os 13 projetos de lei e o projeto de resolução sugeridos pela serão votados pelo Senado nesta quarta-feira (28) e quinta-feira (29).

Os projetos

Entre as propostas há uma que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Código Penal (Decreto-lei 2.848/1940) e a Lei dos Crimes de Tortura (Lei 9.455/1997) para incluir o crime de feminicídio.

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